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| Processo nº | 14967/2020 Data Entrada 26/11/2020 14:26:00 | |
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57 | |
| Entidade Vinculante | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - CNPJ: 02.739.753/0001-49 | |
| Representado(s) | JOSE REZENDE SILVA - CPF: 45140952149 |
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| Classe/Assunto | 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO INTERNA, EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2020, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PNEUS E SERVIÇOS DE DUPLAGEM E RECAPAGEM, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. - Exercício 2021 | |
| Distribuição | QUINTA RELATORIA | |
| Relator | Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA | |
| Representante do MPC | Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS | |
| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | |
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Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
54ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 27/09/2021 - 10:00:00 |  |
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| Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 633/2021  Pub. BO nº 2872 em 14/10/2021 |
MULTA JULGAR PROCEDENTE CONHECIMENTO |
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA DO SISTEMA SICAP-LCO. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. MULTA. I. As informações referentes a 1ª fase das licitações devem ser preenchidas, no SICAP ? LCO, em até 5 (cinco) dias após a data da publicação do aviso em diário oficial, em se tratando de pregão. II. As licitações, inclusive aquelas sob a modalidade pregão, devem ser precedidas de estudo técnico que demonstrem a necessidade e viabilidade do quantitativo proposto e do orçamento estimado. |
| DESPACHO 285/2021 Pub. BO nº 2742 em 17/03/2021 |